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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao
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Não existe legislação que determine reserva de vagas para deficientes físicos no ensino superior. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª
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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba (MG) que assegurou a uma aluna,
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Autora não recebia pensão alimentícia e nem comprovou que continuava a depender do ex-marido O juiz federal convocado Valdeci dos Santos, da Décima Turma do Tribunal
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Um processo, mesmo que seja de caráter administrativo dentro de uma instituição, deve ter uma duração razoável. Essa é uma garantia constitucional,
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A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos
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