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Proposta será enviada à promulgação, pois não houve mudanças na Câmara em relação ao texto do Senado O Plenário da Câmara
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O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhou à 1ª Seção da corte o julgamento de um recurso repetitivo que vai analisar a
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O Plenário aprovou, nesta segunda-feira (21), requerimento assinado por vários líderes e retirou de pauta o Projeto de Lei 3123/15, do Executivo, que regulamenta a
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2ª Vara Federal de Canoas (RS) decidiu que a inclusão da artite e da artrose degenerativa no rol de doenças que autorizam o saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de
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Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter decretado recesso durante toda esta semana por causa do feriado da Páscoa, a maioria das cortes brasileiras aderiu ao cronograma com folgas nesta quarta
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A 5ª Turma Especializada do TRF2 decidiu elevar de 20 para 30 mil reais o valor da indenização por danos morais que a União terá de pagar a um motociclista, que fora
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