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A lei que deve reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada. Com base nesse
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há
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A proposta de resolução que prevê a redistribuição de servidores entre primeiro e segundo graus do Judiciário, de acordo com as demandas de trabalho, pode ser
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Entidade pública que contrata terceirizados no prazo de validade de concurso para a mesma função converte a expectativa de direito de um aprovado para o cadastro de reserva em
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Produto está banido do país desde 2009 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que concedeu
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O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou nesta quinta-feira (7) o reajuste de 13,23% aos servidores do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a partir de
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