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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar, durante a 229ª Sessão Ordinária desta terça-feira (12/4), a proposta de resolução para
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A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção
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Com o entendimento de que o Judiciário não pode interferir na avaliação feita pela comissão julgadora em concurso público, a 6ª Turma do Tribunal Regional
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O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) negou, por ora, nesta quinta-feira (7), o pedido de reajuste de 10% do valor da indenização de transporte paga aos analistas
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União, Estado e Município de São José dos Campos/SP devem arcar com gastos de paciente que faleceu em 2002 no interior paulista A Terceira Turma do Tribunal Regional
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A Coordenadoria de Atendimento Judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta sobre tentativas de golpe que vêm sendo empreendidas por supostos escritórios de advocacia com
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