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O Plenário da Câmara aprovou, por 277 favoráveis e 4 contrários, o pedido de urgência do projeto que aumenta os salários dos servidores do Poder
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A medida é voltada especialmente para travestis e transsexuais dos quadros civil e militar A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (28) decreto que permite ao público
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares
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O juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu que o cadastro reserva em concursos públicos é inconstitucional porque fere o
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As turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm discutido sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando
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INSS levou mais de um ano para começar a pagar aposentadoria por invalidez concedida judicialmente à segurada A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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