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Não cabe ao Poder Judiciário atuar em lugar da banca examinadora de concurso público para avaliar os critérios de elaboração e correção de prova.
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Projetos que aumentam a remuneração de servidores públicos, em tramitação na Câmara dos Deputados, custarão cerca de R$ 8,5 bilhões aos cofres
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A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou sentença da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro ratificando a liminar que garantiu ao
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As categorias do funcionalismo federal com reajustes previstos para agosto deste ano (peritos médicos do INSS, auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, e auditores
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (RCL) 14872, ajuizada pela União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ato da Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar que considerou advogado mentalmente incapaz
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