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Limite de idade para ingresso na carreira de policial militar deve constar em lei, conforme determina a Constituição, não sendo suficiente a restrição estar prevista
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O devido processo legal também vale para as ações administrativas. Desse modo, descontar as faltas ainda não justificadas dos salários dos servidores sem a devida
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Hospital do DF deverá pagar R$ 50 mil de indenização, a título de danos morais, a uma profissional contratada como técnico de enfermagem que passou a sofrer
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Mais de 1,5 mil juízes do Trabalho associados à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aderiram ao manifesto dos ministros do Tribunal
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 230 de 2016, que trata das políticas e práticas de acessibilidade no Judiciário para pessoas com
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A medida atende resolução do CNJ e também vai ao encontro da publicidade posta no art. 37 da Constituição Federal, segundo a ministra Laurita Vaz O Conselho da
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