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Ao analisar questões sobre direitos e vantagens devidos a servidores públicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu decisões no sentido de que
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Inep havia desconsiderado laudo da Associação Brasileira de Dislexia como comprovante do transtorno A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 704292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do
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Pelo menos 12 milhões de pessoas se preparam ano a ano para disputar uma vaga no serviço público, atraídas por bons salários e estabilidade. Medidas para garantir
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A proposta é incluir os servidores de todos dos estados em um mesmo fundo de pensão O Ministério da Fazenda começou a discutir ontem (29), com os secretários de
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Segundo a perícia, a doença compromete, mas não afeta a comunicação, estando o candidato apto a exercer o cargo A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da
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