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O prazo prescricional para repetição de indébito começa apenas após o pagamento da última parcela de acordo com a Receita Federal ou quando há a quitação integral do débito indevido. Esse foi
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) decidiu de forma unânime negar provimento à apelação da união e dar parcial provimento à apelação de um militar da reserva que
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Prova testemunhal e documental comprovaram o direito ao benefício A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou à União conceder pensão por
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Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a complementação de precatório somente
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Proposta do governo inclui punições e maiores exigências para servidores em teletrabalho, enfrentando resistência sindical O governo federal, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
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Em suas redes sociais, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), se pronunciou sobre a articulação do pacote de projetos apresentados pelo Ministério da Fazenda para o corte de
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