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A natureza alimentar do benefício e a boa-fé da segurada foram os fundamentos da decisão. É incabível a devolução de valores percebidos
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Decisão esclarece que não pode haver distinção entre pensionistas militares e pensionistas de militares. Uma pensionista militar obteve no Tribunal Regional
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Os trabalhadores cumpriram o comprimisso assumido e aguardam a mesma postura da Ebserh. O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, recebeu hoje
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Sem motivo de força maior ou caso fortuito, universidade não pode ser obrigada a admitir candidato que perdeu prazo de matrícula. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal do
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Por unanimidade, a 1ª Turma decidiu que um candidato que teve a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral terá que devolver os valores recebidos durante licença para a
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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de
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