Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
O juiz federal Sergio Moro defendeu nessa quinta-feira (4/8) o uso de provas ilícitas em processos, desde que elas tenham sido obtidas com “boa-fé”, conforme informou o jornal
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É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos
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O administrador público não pode aplicar nem uma singela pena de advertência ao servidor sem, antes, dar-lhe o direito de explicação. Afinal, será sobre esse
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Equipe econômica admite que a resistência no Congresso às mudanças no sistema previdenciário será grande. Mas frisa que está preparada para derrotar as
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Ofensas gratuitas dirigidas a uma corporação, embora moralmente censuráveis ou sem sentido, não dão ensejo ao pagamento de danos morais a nenhum de seus integrantes.
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Autoridade pública só pode ser condenada por ato de improbidade administrativa se for provado que ela agiu com dolo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de
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