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Determinação foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União BRASÍLIA - O governo interino de Michel Temer alterou o
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Idade da criança adotada não pode ser causa de diferenicação legal. Estipular diferenciações na licença-maternidade para quem adota uma
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Em reunião ontem em São Paulo, governo e lideranças no Congresso concluíram que tema tem enfraquecido o discurso do ajuste fiscal O presidente em exercício
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Sentença da 5ª Vara do Trabalho de Brasília nega o direito a conversão em pecúnia de valores de licença prêmio de trabalhador anistiado de banco
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Um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve contas bancárias bloqueadas indevidamente, por suposto descumprimento de ordem judicial, obteve uma liminar em mandado de
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O secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, defendeu a senadores que governo e Congresso devem discutir uma reestruturação do
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