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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que revoga a aplicação de decreto do Executivo que autoriza a substituição de servidores
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O Tribunal Regional Federal (TRF4) negou, em decisão tomada no início do mês, pedido de liminar feito pela Associação Catarinense dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Acafip) para
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Segundo a Receita, a doença estaria sob controle e a autora não teria conseguido comprovar a gravidade da cardiopatia. A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5584, com pedido de medida liminar, contra a Lei 8.278/2004, do
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A Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento à apelação de uma aposentada, contra sentença do juízo da 1ª vara da Seção Judiciária de Minas Gerias que julgou
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A votação da LDO 2017 ainda não foi concluída. O governo criou uma reserva de R$ 11,575 bilhões no Orçamento da União do próximo ano para pagar novos reajustes de salários de
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