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Em sessão nesta quarta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de
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Liminar da Justiça Federal também obriga gestora do HU e União a solicitarem crédito suplementar para as contrações O juiz federal Fábio Kaiut Nunes, da Justiça Federal de Dourados (MS),
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP) para pagar a um agente
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Proposta possibilita incorporação ao quadro funcional da União de funcionários que trabalharam no Amapá e em Roraima entre 1988 e 1993 Foi instalada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira
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Antônio Augusto de Queiroz * A PEC 241, que congela o gasto público, em termos reais, por 20 anos, não se sustentará sem uma ampla e profunda reforma da previdência. É por isso, aliás, que o
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Enquanto estiver cumprindo pena, o condenado fica privado de seus direitos políticos. Por isso, ele não pode assumir cargo público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do
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