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Decisão da 2ª Turma do TST. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o cálculo das diferenças salariais pretendidas por um lavrador da Revati Agropecuária Ltda., da Bahia,
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Professora queria acumular aposentadoria com dois cargos ativos. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos
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Decreto nº 53.831/64 elenca o labor dos maquinistas, guarda-freios e trabalhadores da via permanente como insalubre O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal
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Pelo projeto não haverá necessidade de compensação de horários. Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada
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Descontos deverão aumentar de 11% para 14%. O presidente Michel Temer deve atacar o déficit da previdência do funcionalismo civil federal e estadual em três frentes: aumento da contribuição dos
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Decisão da 3ª Turma do STJ. Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas
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