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A proposta será enviada ao Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 215 votos a 163, destaque do PT ao substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) para o Projeto de Lei 5587/16,
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A prerrogativa da imunidade parlamentar descaracteriza a tipicidade penal dos crimes contra a honra mesmo quando deputados e senadores fazem declarações fora do Congresso Nacional. Assim entendeu o
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Nova legislação reduz em 32% o total de DAS sem vínculo no governo federal Com o objetivo de valorizar e profissionalizar servidores públicos, o governo federal publicou, nesta segunda-feira (3), o
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A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por uma funcionária que teve prorrogação de contrato temporário sem a realização de concurso
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Com três vetos, o presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (31) a lei que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, amplia as possibilidades de
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Devido à falta de sinalização em uma estrada, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) foi condenado a pagar R$ 49 mil de indenização por danos morais e materiais ao namorado
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