logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 13 estados.

Plenário aprova novas exigências e conclui votação sobre aplicativos de transporte

Home / Informativos / Leis e Notícias /

05 de abril, 2017 por Luiz Antonio

A proposta será enviada ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 215 votos a 163, destaque do PT ao substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) para o Projeto de Lei 5587/16, especificando que o motorista do serviço de transporte individual por meio de aplicativos terá de cumprir novas exigências.

O destaque aprovado impõe uma idade máxima para os veículos, a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço, e certificado de registro de veículo em nome do motorista e placa vermelha.

A matéria será enviada ao Senado. Em seguida, a sessão foi encerrada.

Íntegra da proposta: PL-5587/2016

Fonte: Agência Câmara

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados