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Modificações nas regras visam aprovação das medidas no Congresso O governo desistiu de fixar uma idade mínima para homens e mulheres nas regras de transição para a aposentaria de servidores
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O entendimento foi reafirmado pela TNU na sessão do dia 30 de março, em Brasília A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou posicionamento de que não
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A viúva de vítima de acidente automobilístico provocado por agente dos Correios que dirige carro da empresa sob influência de álcool tem direito à indenização. Esse foi o entendimento da 5ª
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos
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A partir do entendimento de que servidores públicos civis e militares e seus dependentes, quando transferidos de sede no interesse da Administração Pública, possuem direito à matrícula em
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São dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado pelo Poder Judiciário. Esse foi o entendimento
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