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Promulgação deverá ocorrer em sessão do Congresso, mas sem data definida. O novo regime especial de pagamento de precatórios foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dois turnos nesta
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A matéria está na pauta da Comissão de Assuntos Socais para debate e votação na próxima quarta-feira (7). O relator do PLS 385/16, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que limita o pagamento da
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar na qual o presidente da República, Michel Temer (PMDB), pretendia suspender o trâmite de todos os processos e os efeitos de
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Ao julgar o primeiro processo do Tribunal Superior Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que o divisor aplicável para
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Decisão da 3ª Turma do TRT da 10ª Região. Com fundamento na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou
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Carreiras de policial federal, policial rodoviário federal, de perito federal agrário e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes também foram beneficiadas com o texto O Senado
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