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O Colegiado se reuniu nesta segunda-feira (12), na sede do órgão, em Brasília O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria, pela impossibilidade do pagamento de auxílio-saúde em valor
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Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a
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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou o Ato. GDGSET. GP.577, de 2 de dezembro de 2016, para estabelecer que durante o recesso forense – de 20/12 a
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Chamado de “imbecil” e “pateta” por ter sofrido um acidente de trabalho, um funcionário da Vale teve sua indenização moral mantida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. As ofensas
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A norma orienta sobre condutas relativas ao uso de redes sociais e recebimento de presentes e outros benefícios. A portaria que institui o código de conduta ética dos agentes públicos do
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Magistrados mantiveram decisão que impede o licenciamento do militar para que tenha tratamento adequado O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (6/12), ao agravo de
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