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O Tribunal de Cotas da União tem competência para suspender cautelarmente pagamentos da Previdência que estão sendo feitos de forma indevida. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal da Subseção
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Entidades apresentaram estudos sobre o tema. As associações nacionais dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) apresentaram notas
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Debate ocorre no dia 06.03 na Comissão Especial da Câmara Federal. A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 287/16) ouviu, nesta terça-feira (6), auditores fiscais do Trabalho, policiais
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Decisão proferida pelo TRF da 1ª Região. A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção
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TRF4 informa passo-a-passo para declarações. Quem recebeu, durante o ano de 2016, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal, deve incluí-los na
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Número de servidores públicos que anteciparam a passagem para a inatividade, no ano passado, foi o mais alto desde 2003 A corrida do funcionalismo da União pela aposentadoria, por receio de
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