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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informações relativas a quatro mandados de segurança nos quais se
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A remoção para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração Pública, em âmbito federal, está prevista no art. 36 da Lei nº 8.112/1990. Nesses casos, a
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Antes da conclusão do processo legislativo, propostas de emenda à Constituição (PEC) assim como projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional não podem ser objeto de ação direta de
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Administração só será responsável com provas de que não atuou de forma negligente ba fiscalização dos contratos. O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (30) o julgamento do
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais pactuada entre uma gerente de relacionamento e o Sistema Médico de
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que condenou duas empresas ao pagamento de indenização por danos morais por
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