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O ato de movimentação de militares dentro do território nacional e para o exterior está inserido no campo da discricionariedade da Administração Militar, cuja avaliação deverá ser pautada nos
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o pedido de indenização por dano moral de um carteiro assaltado 15 vezes em um período de três anos. O colegiado
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Estudante com aproveitamento extraordinário tem a possibilidade de abreviar o curso superior, antecipando a colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso. Esse foi o
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Decisão foi confirmada pelo TST. A Segunda Turma do Tribunal Superior condenou o Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. - IESD/PR e outras entidades do grupo educacional a
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, condenação da União a pagar o valor de R$ 50 mil por danos morais a anistiado político de Porto Alegre, mesmo ele já tendo
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A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 17ª Vara Cível de Brasília que condenou a Passaredo Linhas Aéreas a indenizar dois agentes da PCDF, impedidos de embarcar portando arma de fogo. A
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