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A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por meio do Incidente de Assunção de Competência (IAC), decidiu que é cabível a reafirmação da DER (Data de Entrada do
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia afastado o pagamento de honorários a advogados públicos pela parta vencida. O direito é previsto
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O TJDF decidiu que o Governo do Distrito Federal deverá indenizar a professora em R$ 25 mil por danos morais e materiais O Distrito Federal foi condenado a indenizar em R$ 25 mil uma professora
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Adiamento da votação da reforma abriu um tempo maior de exposição para novas pressões A pressão por novas mudanças no relatório da reforma da Previdência vai subir de temperatura ao longo
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço
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Preocupado com o estado das contas públicas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta para barrar uma nova onda de reajustes a servidores públicos federais
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