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Empregado em função gratificada há mais de 10 anos não pode ter seus vencimentos reduzidos. Por essa razão, os Correios foram condenados a restabelecer o pagamento de um trabalhador. A decisão é da
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O Ministério Público Federal (MPF) apela da sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do ente público em ação civil pública, extinguindo o
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O Supremo Tribunal Federal vai julgar mais uma vez a necessidade de motivação para demitir funcionários de empresas estatais. O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o andamento de todos os
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Críticas foram feitas pela Min. Delaíde Arantes, durante conferência em Oxford. Durante uma palestra neste domingo (14) em Oxford, que abordou as controversas reformas trabalhistas e
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Valores recebidos são excluídos pela legislação e não integram a remuneração para fins de recebimento de aposentadoria e pensão A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que são devidas ao segurado E.J.C. parcelas da aposentadoria por idade a que faz direito, e que
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