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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, julgou procedente ação ajuizada pelo MPDFT e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº
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Em audiência da CPI que investiga as contas do setor, representantes de trabalhadores criticaram pressa do governo em aprovar a reforma e apontaram problemas na gestão Sindicatos e confederações
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“É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não admitiu recurso de uma microempresa de Porto Alegre (RS) contra decisão que a condenou a indenizar balconista em R$ 7 mil, por dano
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Para facilitar ao usuário o acesso à informação, o Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza em sua página na internet o serviço de emissão de certidões judiciais. Por meio do site, o
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Com a aprovação da proposta, o governo federal espera reforçar os cofres da União com R$ 8,6 bilhões O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 7626/17,
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