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Pelo menos 19 tribunais de Justiça em todo o país já se ajustaram à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concede aos magistrados o benefício da chamada licença compensatória, que
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Decisão do STF de que a contratação de servidores públicos em regime CLT, traz insegurança jurídica a categoria nas três esferas A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na
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Uma das principais causas dessas disparidades é o grande número de tabelas salariais existentes na União A análise das distorções salariais no funcionalismo federal revela um quadro de
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Decisão com repercussão geral reconhecida também validou norma que permite a contratação sem licitação para serviços advocatícios. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a
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Jessika Moreira, diretora do Movimento Pessoas à Frente, diz que diversidade avança, mas combate ao assédio sexual ainda é entrave O Projeto de Lei de Cotas no Serviço Público, em tramitação na
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O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado da TNU na sessão de 16 de outubro A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão de
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