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Ministros analisaram processo que tratava sobre data de validade das mudanças na CLT As regras da reforma trabalhista de 2017 são válidas para contratos que já estavam em andamento quando a lei
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Embora não siga o formato tradicional, a orientação envolve funções pedagógicas essenciais e deve ser considerada magistério A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a
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O descumprimento do dever de adaptação das provas de um concurso público ao candidato que tenha deficiência comprovada caracteriza ato ilícito, o que legitima a indenização por danos morais. Com
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Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada
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Proposta do governo inclui regras claras e negociações com sindicatos, mas enfrenta críticas sobre a demora no consenso A União planeja debater a regulamentação do direito de greve para os
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu pela equiparação de salários entre um professor formado em filosofia e seus pares médicos que ministravam a mesma disciplina em
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