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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na
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A decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica a situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de servidores sem concurso público. O
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Corte estabelece teses sobre interstício de 12 meses, início dos efeitos financeiros e exigibilidade de diferenças remuneratórias A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que garantiu a inclusão de candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na concorrência
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Distrito Federal contra sua condenação a responder pelas verbas trabalhistas devidas pela Associação Saúde em Movimento
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Nova regulamentação, que substituirá Portaria 983/2020, busca atender demandas de docentes da rede federal de ensino técnico e tecnológico Em uma etapa de debate sobre a nova regulamentação das
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