TJ-SP anula ato administrativo que impediu posse de professora com bipolaridade
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo da prefeitura da capital que impediu posse de…
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Portaria federal assegura remoção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e homens em relações homoafetivas
Norma garante proteção, sigilo e tramitação prioritária de pedidos; Agência adotará integralmente as medidas previstas O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União…
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Falta de lei não impede redução de jornada de servidor com filha autista
A ausência de legislação municipal específica não impede a concessão de redução de jornada de trabalho a servidor público que tenha dependente com deficiência.…
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Banca deve indenizar candidata autista impedida de fazer prova em sala individual
O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) a…
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Justiça Federal garante BPC/LOAS a criança de 11 anos, PCD, sob cuidados exclusivos da mãe
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta determinou que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pague parcelas vencidas a criança…
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CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 230 mil beneficiárias(os)
Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs)…
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