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O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela. Com esse entendimento, o Tribunal Regional
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se servidor que ingressou no serviço público federal após a instituição do regime complementar de previdência, mas que ocupava cargo público de outro
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PEC 186/19, no Senado, propõe ajuste fiscal permanente O Teto de Gasto Público, previsto na Emenda Constitucional 95 para durar por até 20 anos, será aprofundado, se for aprovada a PEC 186/19, que
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se
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Pressão do funcionalismo contra Reforma Administrativa já é forte, por isso também governo Bolsonaro ainda não enviou a PEC ao Congresso A PEC (proposta de emenda constitucional) da reforma
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Segurança jurídica, Desconstitucionalização de Direitos e Regras de Transição foram os temas de debateEm continuidade aos debates travados no Curso Reforma da Previdência, os juízes federais José
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