Pedido de cumulação de remuneração integral, incluída a VPNI, com valor integral de função/cargo comissionado. Leis 9.421/96, 9.527/97 e 10.475/02.
Saiba maisJurídico
I. A decisão agravada indeferiu o requerimento formulado pela agravante, a saber, "a impetrante requer a V. Exª a citação da Executada para os fins do art. 632 do CPC,
Saiba maisInexistência de óbice à concessão da gratificação. Resolução do CPC. Legalidade. Omissão quanto à carga horária nos
Saiba mais1. Os princípios que norteiam a administração pública estabelecem parâmetros éticos e programáticos que devem conduzir a atuação do
Saiba maisOfensa ao disposto no § 8º do art. 40 da CF/88. Redação anterior à EC nº 41/2001.I. Alegando o Sindicato co-apelante que o caput do art. 7º da MP nº 43/2002
Saiba mais1. A Lei nº 5.809/72, que regulamenta a remuneração dos servidores em serviço no Exterior, não se aplica à servidora lotada provisoriamente em Embaixada no exterior
Saiba mais