A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), reafirmou que o art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 (introduzido pela MP
Saiba maisJurídico
SÚMULA N. 378-STJ.: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. STJ, 3ªS., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009. Inf.
Saiba maisNa linha do entendimento acima fixado, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Saiba maisPor entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo legislativo em tema concernente a servidores públicos, seu regime jurÃdico e sua
Saiba maisA Turma deu provimento a recurso extraordinário para assentar a impossibilidade de tribunais locais concederem a servidores estaduais diferença de percentual de reajuste concedido no âmbito
Saiba maisPor entender usurpada a competência privativa da União para organizar e manter a PolÃcia Civil, a PolÃcia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CF, art. 21, XIV), e para
Saiba mais