O Tribunal retomou julgamento conjunto de pedidos de medida liminar em duas ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e pela
Saiba maisJurídico
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Paraná contra a Lei estadual 9.293/90, que torna sem efeito, a partir de 1º.1.90,
Saiba maisPor vislumbrar desrespeito à autoridade da decisão do STF na ADI 1662 MC/SP (DJU de 20.3.98), o Tribunal, por maioria, julgou procedente reclamação ajuizada pelo Estado do EspÃrito Santo em
Saiba maisO indeferimento de permuta, anteriormente condicionada apenas à apresentação de outro servidor para o preenchimento da vaga, contraria os princÃpios da legalidade, razoabilidade e
Saiba mais1. Na ocasião em que o autor aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, vigorava a Medida Provisória nº 1.917, de 29.07.1999, que previa pagamento de uma indenização
Saiba maisVerificada a supressão indevida do direito dos autores à totalidade do reajuste determinado pelo art. 28 da Lei nº 8.880/94, a diferença de 3,17% é devida, nos termos do art. 10º da MP
Saiba mais