Ações relacionadas a direitos de servidores públicos que tragam efeitos financeiros, respeitado o limite de alçada, são da competência dos Juizados Especiais
Saiba maisJurídico
I - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de
Saiba maisEm conclusão, a 1ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para trancar ação penal ao fundamento de atipicidade de conduta (CP, art. 171, caput). Na espécie, o paciente
Saiba maisNos termos do art. 273 do CPC, indispensável para a antecipação dos efeitos da tutela, não só a verossimilhança do direito alegado mas, também, a
Saiba maisInexiste previsão legal para o pagamento de ajuda de custo a todos os servidores regidos pela Lei nº 8.112/90 que tenham interesse de mudar de cidade, salvo quando a remoção for
Saiba mais1. Sendo a correção monetária mera reposição de perda inflacionária do valor principal, do que decorre a sua evidente natureza acessória, constitui ela
Saiba mais