Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Art. 1º-D da lei 9.494/97. Honorários advocatícios. Execuções de
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Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de contribuição. Restabelecimento do benefício. Não havendo dualidade de sistemas
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Administrativo. Servidor público. Concurso de remoção. Inscrição. Requisitos. Critérios de pontuação e classificação. Maior tempo
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Apelação. Mandado de Segurança. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato temporário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se no sentido de
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Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata de concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário – Área Administrativa, do Quadro de
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Direito processual civil. Extensão dos efeitos de coisa julgada coletiva a autores de ações individuais não suspensas. Os autores de ações individuais em
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