Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Concurso público. Auditor-fiscal da receita federal. Anulação da questão nº 61 da prova objetiva (gabarito 2). Cobrança de matéria fora do conteúdo previsto. Nulidade reconhecida.
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Processo permanente de remoção de servidores da Justiça Federal. Limites da prevalência do interesse da Administração sobre o interesse do servidor. Observância dos princípios gerais da
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão após a vigência da EC 20/1998. Requisitos preenchidos. Atividade de telefonista. Enquadramento profissional. Decreto 53.381/1964. Presunção
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Diante da ausência de legislação específica, não cabe ao Poder Judiciário garantir aposentadoria especial [CF; art. 40, § 4º, II (1)] a guarda municipal. Com base nessa orientação, o Plenário,
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É válido o fracionamento dos honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, por se tratar de cumulação de ações com o mesmo pedido. Com base neste entendimento, a Primeira Turma,
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Na configuração de crime militar observa-se a data do evento delituoso, considerado neutro o fato de o autor estar licenciado. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma denegou a ordem de “habeas
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