Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Dívida reconhecida administrativamente. pagamento. Interesse processual. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio passivo necessário com a União.
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Administrativo. Servidor público. Reconhecimento administrativo. Diferenças. Multa por não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. É reconhecido, no âmbito administrativo, o
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Administrativo. Militar. Reforma. Perícia judicial. Incapacidade definitiva para atividades militares. Artigo 108, inciso V, da Lei Nº 6.880/80. Invalidez. Não comprovação. Proventos. Graduação
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Administrativo. Anistia. Lei Nº 8.874/94. Contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Contribuições previdenciárias. Efeitos financeiros por via oblíqua. Impossibilidade. Não há
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Processual civil e tributário.contribuição previdenciária. Prescrição (RE n. 566.621/RS). Não incidência sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente, terço de férias, aviso
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Administrativo. Servidor público. Procurador federal. Progressão funcional automática em virtude do término de estágio probatório. Emenda constitucional n. 19/98. Três anos. Apelação da união
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