Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processo administrativo disciplinar. Controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Polícia Federal. Comissão Permanente de Disciplina. Designação de comissão especial. Nulidade. A instauração de
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Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. competência correicional da CGU. Possibilidade. Ausência de Ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da comissão
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A correção monetária e os juros de mora podem ser alterados ou ter seu termo inicial modificado ex officio, o que não caracteriza afronta ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes do STJ.
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A sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade sindical se aplica aos integrantes da categoria profissional ou econômica independentemente de filiação. Somente os domiciliados na base
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A Lei 11.416/2006 estipula expressamente que o adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado (art. 15, § 3º); não extrapola sua função
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Não se submetem ao regime de precatório as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que exerçam atividade econômica
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