Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Recurso Especial. Código de Processo Civil de 1973. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Pretensão de reintegração ao cargo público, cujo afastamento foi motivado por
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Servidor de conselho profissional. Aposentadoria pelo regime estatutário. Adesão a programa de demissão voluntária. Impossibilidade. Adoção do RGPS. Os conselhos de fiscalização profissional são
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Processual civil. Servidor público. Embargos à execução. Hipótese de ocorrência da prescrição executiva, após a vigência da Lei n. 10.444/2002. Aplicação de precedente do Superior Tribunal de
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Agravo de instrumento. Militar. Curso de especialização de soldados. Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF). Apto com restrição. IMC. Ilegalidade. 1. Situação em que o autor foi
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Administrativo. Servidor público federal. Professor universitário. Remoção para outra universidade federal por motivo de saúde. Possibilidade. 1 - A sentença julgou procedente o pleito do autor,
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Processo administrativo disciplinar (PAD). Obrigatoriedade de intimação pessoal do servidor não defendido por advogado. Nulidade do ato demissional. Responsabilidade objetiva da Administração
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