Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de precatório complementar referente à cobrança de atualização de débitos pagos com atraso a funcionário público. Alega a Fazenda estadual
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Luiz Antonio MarquesCom a presente edição do Wagner Jurídico se abre o quinto ano de circulação deste periódico técnico. O conjunto de
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1. Constituição Federal, artigo 93 e seus incisos. Normas de princípio institutivo que, malgrado a fixação de parâmetros conceituais, deixou ao legislador
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I – As partes podem negociar diretamente, fora do processo, o fim do litígio, com repercussão no feito. Homologação que se impõe.II – Agravo provido. TRF
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Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor
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