Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A decretação judicial de nulidade de concurso público por comprovadas irregularidades implica convolar juridicamente a condição de cada candidato ao status quo ante,
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1. Ao estipular índices diversos da Gratificação de Atividade (GAE) para classes distintas, a Lei Delegada nº 13/92 não feriu o princípio da isonomia assegurado
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Gratificação do cargo ou função para a qual o servidor foi nomeado. Inteligência do art. 4º da Lei nº 9.624/98. Inaplicabilidade dos ofícios-circulares
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1. A Constituição Federal, no art. 99, assegura ao Poder Judiciário autonomia financeira e administrativa, atribuindo aos Tribunais competência privativa para dispor sobre o
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1. Tendo o autor se inativado como funcionário público estatutário, no então cargo de Carteiro, dúvida não há quanto à aplicabilidade, aos seus
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I - Se um dos autores da ação ordinária não é parte na execução da respectiva sentença, já que nada está a executar, resta
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