Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Como a União não trouxe aos autos elementos a evidenciar que existisse qualquer valor a ser compensado, improcede o argumento.2. No mesmo sentido, no que se refere às parcelas
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Conquanto não tenha o servidor exercido a Função de chefe do Contingente Militar da Assembléia Legislativa por 5 anos contínuos ou 10 anos intercalados, ele comprovou
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É infactível a aplicação do Parecer Normativo nº 203/99 da AGU a situação fático-jurídica estabelecida há vários anos, haja
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A Resolução nº 24/94 culminou por extrapolar seu poder regulamentar, não se vislumbrando, de forma alguma, a alegada contrariedade ao Decreto citado, que assegura o afastamento
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1. A União tem legitimidade passiva em demanda em que se discute a indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo em proceder a revisão geral de
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A teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos,
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