Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Possibilidade de impugnação judicial de tais resultados. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional dos atos da administração pública.
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Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta pela FUB, contra sentença que concedeu segurança contra ato do Reitor da Fundação Universidade de
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Verificando-se que a presente ação rescisória é, quanto a um de seus fundamentos, repetição de rescisória anterior, uma vez que concorre a tríplice
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Devem ser anulados os acórdãos que emprestaram efeito modificativo aos embargos de declaração sem que se intimasse a ora recorrente, parte contrária, para se pronunciar.
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A Seção, por unanimidade, deu provimento aos presentes embargos infringentes, fazendo prevalecer o voto vencido, que entendeu poder ser computado período de trabalho, decorrente de
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A Turma conheceu em parte, e nesta parte deu provimento ao recurso, por entender que o programa de computador (software) inclui-se no conceito de obra intelectual (Lei n. 9.610/1998, art 7º, XII),
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