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O Ministro Gilmar Mendes reviu sua posição anterior e emitiu um voto favorável ao pleito dos servidores. Em maio de 2023, uma decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes resultou na suspensão do
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Medida Provisória nº 1.189, de 27.9.2023 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos
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Decisão beneficia servidores técnicos-administrativos da UnB O Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB), através de ação judicial contra a
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Com assessoria do SINDSEP/AP a professora conseguiu evitar a devolução de valores recebidos com boa-fé. Sob a assessoria do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá
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O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do seu site com novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com 25 novos julgamentos do Supremo
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📌 Lei nº 14.681, de 18.9.2023 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. 📌 Lei nº 14.679, de 18.9.2023 - Altera
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