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📌 Lei nº 14.880, de 4.6.2024 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a
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A decisão do TJAP favorece os servidores municipais e estaduais e afeta todos os processos em curso. O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) emitiu uma decisão sobre um Incidente de Resolução de
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A publicação de Wagner Advogados Associados aborda, de forma didática, um tema recorrente na carreira dos servidores públicos. O desvio de função é uma prática comum na Administração
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Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 246, com o intuito de informar e
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📌 Lei nº 14.863, de 27.5.2024 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e
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A existência de vagas permitiu a remoção entre os campi da universidade Uma docente da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), lotada no campus de Parauapebas, solicitou remoção para o
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