Legislação federal de 24.11.2025 até 28.11.2025
📌 Lei nº 15.267, de 21.11.2025 – Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência…
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Um professor da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) garantiu na Justiça o recebimento de valores referentes a exercícios anteriores, já reconhecidos pela própria…
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Decisão observa o Tema 163 da repercussão geral e reforça entendimento confirmado pelo STF O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE),…
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O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com…
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📌 Lei nº 15.263, de 14.11.2025 – Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta…
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e do Amapá manteve decisão que reconheceu o direito de uma docente da Universidade…
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