A ADI 22238, a qual trata da possibilidade de redução de carga horária e remuneração de servidores, estava prevista para julgamento no dia 06 de junho e foi adiada e incluída na pauta do dia 26 de
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A Administração limitava o pagamento do benefício somente para os que utilizavam transporte público. O auxílio transporte deve ser pago ao servidor público independentemente do meio utilizado
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Saiba maisDecisão do TRF1 beneficia servidores inativos e pensionistas filiados ao SINDSEP/AP. Com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores públicos, o governo instituiu a Gratificação de
Saiba maisDecisão da 2ª Turma do TRT da 10ª Região garante a representatividade da entidade. Em decisão unânime, a 2ª Turma do TRT da 10ª Região reconheceu a legitimidade da Federação Nacional dos
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