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Quando a omissão estatal é específica, a responsabilidade pelos danos é objetiva — ou seja, independe de comprovação de culpa. Portanto, gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz

Reestruturação conduzida pelo MGI fortalece carreiras transversais e valoriza profissionais que conectam políticas públicas em todo o país Antes de qualquer conceito, antes de qualquer modelo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.253.608 e 2.258.164, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A

Banco terá de pagar R$ 80 mil de indenização A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 250 mil para R$ 80 mil o valor da indenização a ser paga pelo Banco do Brasil S.A. a uma

O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com novos julgamentos dos tribunais