INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE MONTANTE QUE NÃO EXCEDE O TETO. POSSIBILIDADE

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29 de novembro, 2012

1. É exigível a contribuição previdenciária do militar inativo incidente também sobre os proventos do militar inativo até o valor correspondente ao teto dos benefícios do RGPS, mesmo na vigência da EC 41/2003. De idêntica maneira, é exigível a contribuição previdenciária, pelo militar inativo, no período que medeia a EC 20/98 e a EC 41/2003.2. Incidente conhecido, mas desprovido. TRF4, Incidente de Uniformização JEF Nº 5001215-88.2012.404.7102, Turma Regional de Uniformização, Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes, por unanimidade, juntado aos autos em 27.09.2012. Boletim Jurídico 129/TRF4.